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Direito Penal, 7%

Direito Processual Penal, 7%

Direito Empresarial, 7%

Comentários

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Comentário · há 11 anos

Investigação criminal e os dados obtidos de aparelhos de celular apreendidos

Francisco Sannini Neto · há 11 anos

É sempre importante o debate acerca da produção de provas e dos direitos e garantias fundamentais.

Não podemos esquecer que os direitos e garantias fundamentais são importantes conquistas dos cidadãos frente ao Estado e no caso, por se tratar de investigação criminal, limitação ao poder punitivo estatal.

É óbvio que os dados constantes do celular também são protegidos pelo direito sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas.

Qualquer outra interpretação nos leva a relativização dos direitos fundamentais, ferindo diretamente o princípio da vedação ao retrocesso.

Até porque, o delegado de polícia poderá solicitar a ordem judicial liberando acesso ao conteúdo do celular.

Nós advogados criminalistas, percebemos que na prática dos inquéritos policiais é comum a relativização dos direitos e garantias fundamentais, atrapalhando, em última análise, o próprio desenvolvimento do futuro processo.

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